Questão 3380477

3380477 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

reincidir em falta punível com a pena de advertência.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.

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