sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências.

a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.

obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.

sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além de obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.

sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além da a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.