Questão 3326207

3326207 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.

O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.

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