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3458472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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A Lei Estadual n.º 6.134/1988 dispões sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do estado de São Paulo. Sobre essa lei, analise as proposições abaixo.

I. Se no interesse da preservação, conservação e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, os órgãos de controle ambiental e de recursos hídricos poderão delimitar áreas destinadas ao seu controle.

II. Sempre que necessário, os órgãos estaduais de controle ambiental instituirão áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos.

III. As águas subterrâneas deverão ter programa permanente de preservação e conservação, visando ao seu melhor aproveitamento.

É correto o que se afirma, apenas, em

 

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