Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Não se tratando de recursos interpostos por
servidores públicos, é condição para encaminhamento
do recurso voluntário, que o contribuinte
deposite previamente, em dinheiro, as
quantias exigidas.
( ) Compete ao Prefeito julgar recurso especial,
interposto pelo representante da Fazenda ou
pelo contribuinte, em caso de decisão não
unânime do Conselho de Contribuintes.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar
os recursos voluntários e de ofício.
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