Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente:
entorno de nascentes intermitentes; faixa marginal de curso d’água efêmeros.
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente; entorno de nascentes intermitentes.
entorno de nascentes perenes; faixa marginal de curso d’água efêmeros.
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente; entorno de nascentes perenes.
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