As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.

Não será admitido aumento na despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.

II. Nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: