Um determinado município, ao elaborar a proposta de sua lei orçamentária, deverá fazer constar, obrigatoriamente, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público não se admitindo suas deduções.

Esse procedimento a ser adotado é em função ao cumprimento dos seguintes princípios orçamentários: