A água não pode ser compreendida como um bem do domínio público, dotado de valor econômico.

A concepção do desenvolvimento sustentado tem em vista a conciliação entre a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento estatal.

Os mecanismos de controle de preço podem ser utilizados como forma de intervenção do Estado em busca de uma atividade menos agressiva dos agentes econômicos em relação ao ambiente no qual ele esta inserido.

A Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, não compreende a proteção ao meio ambiente como atividade de natureza econômica.

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas às sanções penais e administrativas.