3309238
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, através da alteração Lei Complementar nº 353/2013, fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto, às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma prevista em lei, atribuindo-se ao contribuinte de direito, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Pode-se afirmar, ainda, que são responsáveis, EXCETO: