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Respondida
3226320
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IMPARH
Orgão:
Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Educador Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
qualquer ação ou omissão, causada por um homem, que leve a vítima à morte ou lesão física.
B
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
qualquer ação que restrinja o valor da mulher e lhe cause danos, exclusivos, no que se refere a sua integridade física.
D
qualquer discriminação baseada na sua origem de classe ou raça.
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