I. O Código Tributário Municipal é uma extensão da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aprovado por três quintos do total de vereadores.

II. Qualquer alteração no Código Tributário Municipal está sujeita ao princípio da anualidade.

III. O Código Tributário Municipal não pode sofrer modificação legislativa durante o período de emissão dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Assinale