Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos desta lei, funcionário é a pessoa ilegalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: