Bens Públicos são os pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato ou mediato do interesse público. Os bens ao ingressarem no patrimônio deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:

I. Nota fiscal, Fatura e Nota Fiscal/Fatura – compra;

II. Termo de cessão – empréstimo;

III. Termo de doação/permuta;

IV. Guia de remessa de material (retorno de setores);

V. Nota de transferência – de um órgão para outro, em caráter definitivo.

Após análise dos itens acima podemos concluir que: