Questão 1139912

1139912 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

Provas:

Jornalista
Provas ×

São PauloItaquaquecetuba-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Jornalista

60 Questões

Provas

Jornalista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta