Compete privativamente ao Município de Curionópolis:
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Elaborar plano diretor.
Recusar fé aos documentos públicos.
Utilizar tributos com efeito de confisco.
Conceder anistias fiscais sem interesse público que justifique.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.