Questão 1172822

1172822 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.

o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.

não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.

houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

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