Magna Concursos
1938624 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Provas:

Ainda no que se refere à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O território do município não poderá ser dividido em distritos.

II – Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

III – Compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

 

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