Magna Concursos
3369454 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
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Considerando a hipótese de a União instituir um imposto novo não previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante lei complementar, adotando fato gerador e base de cálculo distintos dos demais discriminados na referida Constituição, é corretor afirmar, nos termos constitucionais do inciso I, do artigo 154, que a União terá feito o uso de sua competência:

 

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