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Respondida
871579
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Interrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais
São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição,
EXCETO:
A
A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
B
A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
C
A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.
D
A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
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