Questão 1910626

1910626 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Consiste em um dos efeitos da condenação

a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa.

a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

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