Questão 1410646

1410646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.

O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis terá as alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal

O imposto sobre o serviço de qualquer natureza não poderá incidir sobre as exportações de serviços para o exterior.

O propriedade predial e territorial urbana terá alíquota uniforme em todo o território nacional de acordo com a localização e o uso do imóvel.

As alíquotas mínimas e máximas sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza deverão ser fixadas por meio de lei complementar.

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