Conforme a Lei nº 4.320/64, como se denomina o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito correspondente?
Conforme a Lei nº 4.320/64, como se denomina o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito correspondente?
