O prazo para a apresentação de reclamação contra o lançamento do IPTU e das taxas e contribuição que com ele são lançadas e cobradas será de trinta dias contados do primeiro dia útil do mês de fevereiro do exercício ao qual se refere o lançamento.

A reclamação contra o lançamento do IPTU deverá ser apresentada apenas pelo titular do imóvel constante do Cadastro Imobiliário.

No ato da reclamação administrativa, deverá ser apresentada a guia do IPTU ou a indicação precisa do índice cadastral e, a critério do fisco, a documentação pertinente à matéria discutida.

Os documentos exigidos para a instrução das reclamações previstas neste decreto deverão ser apresentados, exclusivamente, no original.

Caso a administração tributária não acolha integralmente os argumentos apresentados e mantenha, mesmo que parcialmente, os lançamentos impugnados, o contribuinte deverá ser notificado da decisão e, em caso de discordância, poderá ratificar a reclamação administrativa, no prazo de 45 dias contados da data desta notificação, como condição para o seu seguimento junto ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários - Cart-BH, na forma prevista no Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, oportunidade em que poderá apresentar outros elementos e provas que julgar cabíveis.