Magna Concursos
206261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Faxinal Soturno-RS
Provas:

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece que o Poder Executivo publicará todos os atos assinados pelo Prefeito Municipal bem como mensagens consideradas de utilidade pública ou necessárias ao esclarecimento da comunidade. Segundo as disposições do referido artigo, para efeito da referida Lei Orgânica, considera-se:

 

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