Questão 344909

344909 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

Provas:

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

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