Questão 3803438

3803438 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

Provas:

Técnico - Procuradoria
Provas ×

Rio de JaneiroParaty-RJ

Considerando as fases do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Na fase de instrução, não é permitido o indiciado assistir à inquirição das testemunhas.

Na fase de defesa, o indiciado não tem o direito de apresentar a defesa escrita, ou seja, deve ser realizada pessoalmente, sem a presença necessária de advogado.

Na fase do relatório, a peça tem caráter vinculante e deve ser aceita pela autoridade competente.

Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

Na fase de decisão, a autoridade competente pode decidir sem reexame do processo, não havendo possibilidade de novas diligências ou pedidos de reconsideração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico - Procuradoria

40 Questões

Provas

Técnico - Procuradoria

Acesse sua Conta

Crie uma Conta