Será deferida ao servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, licença para atividade política sem remuneração, a partir da data em que for escolhido em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o dia imediatamente anterior ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

O servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo pelo período de dois anos, salvo para os casos em que a legislação eleitoral federal exija a desincompatibilização por período superior a seis meses.

A licença, em hipótese alguma poderá ser interrompida, mesmo que seja mediante pedido do servidor.

Caso haja o cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo, não sendo, portanto, obrigado a devolver as quantias recebidas desde o início do afastamento.