Magna Concursos
756049 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: CNMP
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Considere as seguintes proposições:

I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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Analista do CNMP - Direito

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