na inexistência de estabelecimento fixo, não poderá ser feita a inscrição cadastral do contribuinte, uma vez que será impossível desenvolver a fiscalização do tributo.

para cada local de prestação de serviço o contribuinte deverá fazer inscrições distintas.

as pessoas imutes ou isentas não precisam fazer sua inscrição no cadastro de contribuintes, no entanto são obrigadas a informar anualmente sua movimentação financeira à secretaria de finanças do Município.

a inscrição cadastral permite presumir a aceitação, por parte da prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, não havendo a necessidade de revisão dos mesmos.