O agente público somente responderá de forma pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, direto ou eventual.

As autoridades públicas não podem emitir regulamentos ou súmulas administrativas com o intento de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, já que tal tarefa é de competência exclusiva do legislador.

A lei posterior somente revoga a anterior quando houve declaração expressa nesse sentido.

Todas as leis começam a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceções.

Uma decisão administrativa que se basear em valores jurídicos abstratos deverá levar em consideração suas consequências práticas.