Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por decisão unilateral do empregador.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 10 (dez) dias consecutivos, em virtude de casamento.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

A suspensão do empregado por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos importa na rescisão justa do contrato de trabalho.

Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, pode a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço, ficando suspenso o contrato de trabalho.