3128509
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO
Provas:
Em relação à defesa ou impugnação do auto de
infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de
Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a
defesa ou impugnação é de:
