Questão 2672265

2672265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

parcelamento sem substituição das garantias;

concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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