declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos em lei e no Regimento interno.

propor projeto de Resolução sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias.

devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo numerário que lhe foi liberado durante o exercício financeiro e não utilizado.

propor projeto de Resolução sobre a concessão de férias anuais de trinta dias ao Prefeito Municipal.