A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.