443969
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 71/2013 - Código
Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra (1ª parte). A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do Licenciamento (2ª parte).
A sentença está:
O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra (1ª parte). A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do Licenciamento (2ª parte).
A sentença está:
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