Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90 ), é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré natal, perinatal e pós natal integral, no âmbito do Sistema Único de Saúde. No tocante ao direito à vida e à saúde, preconizado na referida legislação e considerando a função do poder público, analise as atribuições apresentadas abaixo.

I Propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

II Proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

III Propiciar, junto às instituições e aos empregadores, condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

IV Fornecer, mediante comprovação de hiposuficiência financeira, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Estão sob a responsabilidade do poder público as atribuições presentes nos itens