O Código de Posturas ou Código de Policia Administrativa pela sua importância para os municípios, deve ser amplamente divulgado para a população, ressaltando a atuação de Fiscal de Posturas que tem o papel de orientar, mas também de punir para os casos de desobediência à ordem legal da autoridade competente.

Amparando por esse Código, o Fiscal de Posturas tem o poder de, EXCETO: