Questão 928283

928283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito das inelegibilidades, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.

O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.

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