Os recursos previstos no orçamento para a Política de Assistência Social devem ser alocados e executados pelos órgãos da administração direta, sendo facultativa sua vinculação aos fundos de assistência social.

Todo o recurso repassado aos fundos, seja pela União ou pelos Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

Os fundos de assistência social devem ser inscritos no CNPJ, na condição de filial, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas.

As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes a processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, sendo dispensada a manutenção da documentação administrativa e fiscal após a execução da despesa.