No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e
garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da
legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional
da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os
itens subseqüentes.
O princípio da isonomia, em seu sentido de igualdade
formal, não admite o tratamento diferenciado entre os
indivíduos.