em sede de ação indenizatória por ato ilícito, restará obrigatoriamente suspenso o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

havendo reexame necessário de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por dano moral, poderá haver majoração do valor da indenização.

havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária (que se presta à recomposição do valor e de seu poder aquisitivo) e os juros moratórios (acréscimos ou frutos civis decorrentes da mora ou inadimplemento) incidem desde o arbitramento.

havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária (que se presta à recomposição do valor e de seu poder aquisitivo) incide desde o arbitramento e os juros moratórios (acréscimos ou frutos civis decorrentes da mora ou inadimplemento) desde a data do evento danoso.