Magna Concursos
2261361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3
Provas:

O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?

 

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