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Respondida
1075223
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-1
Provas:
Juiz Federal
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Outros Normativos
Lei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Com relação às competências ambientais, assinale a opção correta.
A
A colaboração entre os entes federativos deve ser formalizada por meio de instrumentos de cooperação institucional listados em
numerus clausus
na legislação de regência.
B
É permitida a atuação subsidiária de ente da Federação quando solicitado auxílio pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições decorrentes das competências comuns, sendo a atuação supletiva, contudo, vedada.
C
Ao IBAMA, autarquia federal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, compete executar programas de proteção à biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação instituídas pela União.
D
Os estados podem editar normas suplementares sobre biossegurança, ainda que essas normas sejam mais severas que a lei federal, salvo em matéria criminal.
E
Na CF estão previstas competências ambientais materiais privativas dos municípios.
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