O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.