Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é facultativa a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma associação de direito privado.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão foro na Capital Federal.

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão eleitos para um único mandato.

Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas como membros dos órgãos de administração.