Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV,
da Lei Complementar nº 254, de 12 de
dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por
descumprimento de cláusulas estabelecidas
para permissionários e concessionários em
seus respectivos instrumentos contratuais; e
IV- analisar e julgar, através das Comissões
de Julgamento de Recursos Administrativos,
os recursos interpostos contra as sanções
objeto do inciso anterior” estão no rol de
atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o
Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as
Comissões de Julgamento de Recursos
Administrativos criadas no âmbito da EPT
serão compostas por:
