A Dívida Ativa regularmente escrita goza da presunção de certeza a liquidez.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo exceto o da falência, da concordata da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão com os encargos legais.