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2322733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS
Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas sobre a exclusão do crédito tributário:

I.A abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

II.A pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III.Salvo disposição de lei em contrário, a não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV.A pode ser concedida, limitadamente, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

V.A , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Analise a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:

 

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